Termos de Uso — DRAP Fazenda

O objeto destes Termos é regular a relação entre a DRAP e o cliente na utilização do DRAP Fazenda, sistema oferecido no modelo de software como serviço (SaaS) para gestão financeira e operacional de propriedades rurais.

A aceitação destes Termos e da Política de Privacidade ocorre de forma eletrônica, no momento do cadastro, mediante ação afirmativa do usuário. O aceite é obrigatório para a criação da conta e fica registrado em nossos sistemas com data, hora e versão do documento aceito, servindo como prova da concordância.

O uso continuado do serviço após o aceite confirma a adesão do usuário às condições aqui estabelecidas.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• DRAP Fazenda (ou "serviço", "sistema", "plataforma"): o software disponibilizado pela DRAP em https://fazenda-ia.vercel.app, incluindo todas as suas funcionalidades.
• Conta: o cadastro que representa uma fazenda (unidade de contratação). Cada conta corresponde a uma fazenda e reúne os dados e usuários a ela vinculados, com isolamento em relação às demais contas.
• Administrador: o usuário que cria a conta. O administrador tem poderes de gestão sobre a conta, incluindo a criação e a exclusão de outros usuários e a definição de suas permissões.
• Operador: usuário adicional criado pelo administrador dentro da conta, com permissões específicas definidas pelo administrador.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse o sistema por meio de credenciais vinculadas a uma conta, seja administrador ou operador.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica titular da conta e responsável pela contratação do serviço.
• Copiloto IA: o assistente de inteligência artificial disponível no sistema, por chat e, opcionalmente, por WhatsApp.
• Dados do Cliente: todas as informações inseridas ou importadas pelo usuário no sistema, tais como lançamentos financeiros, extratos, dados fiscais, romaneios, contratos, estoques, plantios, inventários e agenda.

O DRAP Fazenda destina-se a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes, atuando em nome próprio ou de pessoa jurídica que estejam autorizadas a representar. Ao se cadastrar, o usuário declara atender a esses requisitos.

No cadastro são solicitados o nome da fazenda, o nome do usuário, um endereço de e-mail e uma senha. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, e a mantê-las atualizadas durante a vigência da conta.

O acesso ao sistema é feito por e-mail e senha. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas com suas credenciais. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o usuário deve alterar a senha imediatamente e comunicar a DRAP pelo e-mail gestao@drap.app.br.

O administrador pode criar operadores com permissões específicas dentro da conta. O cliente é responsável pelos atos praticados no sistema por todos os usuários vinculados à sua conta, cabendo ao administrador gerir adequadamente as permissões concedidas e revogar acessos de pessoas que deixem de estar autorizadas.

O DRAP Fazenda oferece funcionalidades de gestão financeira e operacional de fazendas, incluindo, entre outras: registro de receitas e despesas por safra, categoria e centro de custo; controle de contas bancárias e importação de extratos (arquivos OFX/PDF); anexação de notas fiscais; emissão de NF-e por meio de parceiro autorizado; romaneios de grãos; contratos de venda; controle de estoque, plantios e inventários; agenda; espelhamento de dados em planilha Google Sheets do próprio usuário; e o Copiloto IA, assistente de apoio à gestão.

As condições comerciais de contratação, incluindo planos, preços, forma de pagamento e eventuais períodos de teste, são definidas em proposta comercial ou em página de contratação apresentada ao cliente, que complementa estes Termos.

As funcionalidades do sistema podem evoluir ao longo do tempo. A DRAP poderá incluir, aprimorar, modificar ou descontinuar recursos, buscando sempre preservar as funcionalidades essenciais do serviço contratado. Alterações relevantes que reduzam substancialmente o escopo do serviço serão comunicadas com antecedência razoável.

O usuário é o único responsável pela exatidão, veracidade e atualidade dos dados que insere ou importa no sistema, incluindo lançamentos financeiros, extratos, dados de estoque e produção e demais informações operacionais.

Em especial, no caso da emissão de NF-e, o sistema transmite ao parceiro emissor e à SEFAZ exatamente os dados fiscais informados pelo usuário (como CNPJ/CPF, inscrição estadual, endereços de emitentes e destinatários, valores e descrições). A conferência desses dados antes da emissão é responsabilidade do usuário, assim como as consequências fiscais e tributárias de notas emitidas com informações incorretas.

A conformidade fiscal, contábil, trabalhista e regulatória da atividade do cliente é de responsabilidade exclusiva do cliente. O DRAP Fazenda é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui a atuação de contador, advogado ou outros profissionais habilitados.

O usuário declara possuir os direitos e autorizações necessários sobre os dados que insere no sistema, inclusive dados pessoais de terceiros (por exemplo, dados de destinatários de notas fiscais), responsabilizando-se pelo tratamento lícito dessas informações.

O Copiloto IA é um assistente baseado em inteligência artificial que responde a perguntas e auxilia na operação do sistema, por chat na plataforma e, opcionalmente, por WhatsApp.

O conteúdo gerado pelo Copiloto IA é produzido por modelos de inteligência artificial e pode conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas. As respostas do Copiloto têm caráter de apoio à gestão e NÃO constituem aconselhamento contábil, fiscal, jurídico ou agronômico. Decisões relevantes devem sempre ser validadas com profissionais habilitados e com as fontes oficiais aplicáveis.

As mensagens de texto, áudio e fotos enviadas ao Copiloto são processadas por provedores de inteligência artificial (Anthropic, modelos Claude) e, no caso de áudios, por um provedor de transcrição de voz. O histórico de interações fica registrado no sistema, incluindo a mensagem, a resposta, as ferramentas consultadas e a contagem de tokens.

No canal WhatsApp, o administrador da conta vincula os números de telefone autorizados a interagir com o Copiloto, e as mensagens trafegam pela API oficial da Meta (WhatsApp Cloud API). O administrador é responsável por vincular apenas números de pessoas autorizadas a acessar os dados da conta.

Mais informações sobre o tratamento de dados pelo Copiloto constam da Política de Privacidade.

O DRAP Fazenda oferece integrações que dependem de serviços de terceiros, entre elas:

Integração Google Sheets: o usuário pode vincular uma planilha Google de sua propriedade, compartilhando-a com a conta de serviço do sistema. O sistema escreve nessa planilha um espelho dos dados da conta, com uma aba por safra. A planilha pertence ao usuário e permanece armazenada no Google Drive dele, sob as condições de uso do Google.

WhatsApp: a comunicação com o Copiloto por WhatsApp utiliza a API oficial da Meta (WhatsApp Cloud API) e está sujeita aos termos e à disponibilidade desse serviço.

Emissão de NF-e: a emissão de notas fiscais eletrônicas é realizada por meio do parceiro Focus NFE, com transmissão dos dados fiscais a esse parceiro e à SEFAZ.

Esses serviços são operados por terceiros e podem sofrer indisponibilidades, alterações ou descontinuações alheias ao controle da DRAP. A DRAP empregará esforços razoáveis para manter as integrações funcionando, mas não responde por falhas, indisponibilidades ou mudanças unilaterais impostas pelos respectivos provedores.

Ao utilizar o DRAP Fazenda, o usuário se compromete a não praticar, entre outras, as seguintes condutas:

• Utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, incluindo a emissão de documentos fiscais com informações falsas.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte do sistema, salvo nas hipóteses expressamente permitidas em lei.
• Revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o serviço a terceiros sem autorização prévia e por escrito da DRAP.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do sistema, inclusive por meio de acessos automatizados abusivos, tentativas de burlar limites técnicos ou ataques de qualquer natureza.
• Tentar acessar contas, dados ou áreas do sistema que não lhe pertençam, ou burlar mecanismos de segurança e de isolamento de dados.
• Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas.

O software DRAP Fazenda, sua marca, logotipos, layout, código, banco de estrutura, documentação e demais elementos que compõem a plataforma são de titularidade da DRAP ou de seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A contratação do serviço confere ao cliente apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, válida durante a vigência da conta, sem transferência de qualquer direito de propriedade.

Os dados inseridos ou importados pelo usuário no sistema (Dados do Cliente) pertencem ao cliente. O cliente concede à DRAP uma licença operacional, não exclusiva, limitada à finalidade de prestar o serviço, para armazenar, processar, transmitir a suboperadores necessários (como os descritos na Política de Privacidade), exibir e realizar cópias de segurança desses dados.

A DRAP não utiliza os Dados do Cliente para finalidades estranhas à prestação do serviço e não os vende a terceiros.

O tratamento de dados pessoais no âmbito do DRAP Fazenda é regido pela Política de Privacidade, disponível na plataforma, que descreve os dados coletados, as finalidades, os suboperadores utilizados (como Supabase, Vercel, Google, Anthropic, Meta e Focus NFE), as transferências internacionais, as medidas de segurança e os direitos dos titulares nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

O canal de contato para assuntos de privacidade e proteção de dados é o e-mail gestao@drap.app.br.

A aceitação destes Termos implica ciência da Política de Privacidade, que constitui documento complementar e indissociável destes Termos.

A DRAP emprega seus melhores esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem oferece acordo de nível de serviço (SLA) formal, salvo se pactuado expressamente em proposta comercial.

O serviço pode ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas ou emergenciais, falhas de infraestrutura de terceiros (hospedagem, banco de dados, integrações), casos fortuitos ou força maior. Sempre que possível, manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas com antecedência.

O suporte ao usuário é prestado pelo e-mail gestao@drap.app.br, em horário comercial, sem prazo garantido de resposta, salvo condição diversa prevista em proposta comercial.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a DRAP não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio ou danos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço ou de serviços de terceiros integrados à plataforma.

A DRAP também não responde por decisões de negócio, financeiras, fiscais ou operacionais tomadas pelo cliente com base em informações exibidas no sistema ou em respostas do Copiloto IA, cabendo ao cliente validar as informações relevantes antes de agir.

A DRAP não responde por prejuízos decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário, incluindo notas fiscais emitidas com informações erradas fornecidas pelo próprio usuário, nem por atos de usuários da conta praticados com credenciais válidas.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da DRAP perante o cliente, por todos os eventos somados, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilização.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, incluindo as decorrentes de dolo.

A DRAP poderá suspender ou encerrar o acesso à conta, mediante notificação ao e-mail cadastrado, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos ou da legislação aplicável; inadimplência não sanada após notificação; uso que comprometa a segurança ou a estabilidade da plataforma; ou determinação legal ou judicial. Em casos graves ou urgentes, a suspensão poderá ser imediata, com comunicação posterior.

O cliente pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, pelo próprio sistema ou pelo e-mail gestao@drap.app.br.

Antes da exclusão definitiva da conta, o cliente poderá exportar os seus dados, seja por meio das funcionalidades de exportação disponíveis no sistema (incluindo o espelho em Google Sheets), seja mediante solicitação à DRAP. Recomenda-se que o cliente realize a exportação antes de pedir o encerramento.

Após o encerramento, os dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade, ressalvados os dados cuja guarda seja exigida por obrigações legais, fiscais ou regulatórias, que serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento dessas obrigações.

A DRAP poderá alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em suas práticas. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, por aviso no sistema ou por e-mail enviado ao endereço cadastrado.

A versão vigente, com sua data e número de versão, ficará sempre disponível na plataforma. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações caracteriza aceitação da nova versão. Caso o cliente não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da vigência da nova versão, na forma da seção 13.

As comunicações da DRAP ao cliente serão realizadas por meio do e-mail cadastrado na conta ou por avisos exibidos no próprio sistema, e serão consideradas válidas e recebidas quando enviadas a esse endereço. É responsabilidade do cliente manter o e-mail de cadastro atualizado.

As comunicações do cliente à DRAP devem ser dirigidas ao e-mail gestao@drap.app.br.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída de modo a preservar, na medida do possível, a intenção original.

A tolerância da DRAP quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

O cliente não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem anuência prévia da DRAP. Estes Termos não criam entre as partes qualquer vínculo societário, trabalhista ou de representação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, no que couber, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado ao cliente que se enquadre como consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.